CERTEIRO FC ENTRETENIMENTO LTDA Razão Social: CERTEIRO FC ENTRETENIMENTO LTDA Nome Fantasia: CERTEIRO FC CNPJ: 59.701.468/0001-56 Data de elaboração: 22/09/2025

1. Introdução

A empresa CERTEIRO FC ENTRETENIMENTO LTDA, doravante denominada “CERTEIRO FC” ou simplesmente “Empresa”, reconhece a importância da proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores e demais titulares, alinhando suas práticas aos preceitos da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Com o advento da LGPD, o tratamento de dados pessoais passou a ser regulado de forma rigorosa no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo responsabilidades aos controladores. O CERTEIRO FC reafirma seu compromisso com a conformidade legal, adotando políticas, processos e tecnologias que assegurem a transparência, segurança e respeito à privacidade. Esta Política tem como finalidade apresentar, de maneira clara e acessível, os princípios adotados, as categorias de dados tratados, as bases legais, as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares, as medidas de segurança implementadas e as responsabilidades da Empresa no contexto da proteção de dados pessoais.

2. Princípios Norteadores do Tratamento de Dados Pessoais (art. 6º da LGPD)

Conforme previsto no artigo 6º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo CERTEIRO FC será guiado pelos seguintes princípios fundamentais:

• Finalidade: o tratamento será realizado para propósitos legítimos, específicos e informados previamente ao titular, não podendo ser utilizado para fins diversos ou incompatíveis.
• Adequação: o tratamento deve estar compatível com as finalidades informadas ao titular, sendo apropriado para o contexto em que os dados são coletados.
• Necessidade: somente os dados estritamente necessários para atingir a finalidade serão coletados, limitando o volume de dados e a abrangência do tratamento.
• Livre acesso: os titulares terão acesso facilitado e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
• Qualidade dos dados: os dados pessoais deverão ser exatos, claros, relevantes e atualizados, sempre que necessário, para garantir a precisão do tratamento.
• Transparência: a Empresa fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados, inclusive sobre direitos e canais de contato.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas adequadas serão implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações e destruição.
• Prevenção: a Empresa adotará ações para prevenir a ocorrência de danos em decorrência do tratamento de dados pessoais.
• Não discriminação: o tratamento de dados não poderá ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: o CERTEIRO FC se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprir a legislação, mantendo registros e evidências dos processos adotados.

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados

O CERTEIRO FC poderá coletar e tratar diferentes categorias de dados pessoais, que variam conforme o relacionamento com o titular e a finalidade, tais como:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço residencial, telefone fixo e móvel, e-mail;
• Dados de localização: endereço IP, informações de GPS, localização obtida via dispositivos móveis, quando autorizadas;
• Dados técnicos e de dispositivos: tipo, modelo, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivos (como MAC address), dados de uso e conexão;
• Dados de navegação e comportamento: histórico de uso da plataforma, páginas acessadas, interações, preferências, registros de login/logout, dados coletados via cookies e tecnologias similares;
• Dados financeiros e transacionais: informações bancárias, dados para cobrança, histórico de pagamentos e faturamento;
• Dados de comunicação: conteúdos de mensagens, chamadas telefônicas e chats, incluindo gravações, quando expressamente autorizados, registros de interação com o suporte técnico;
• Dados sensíveis: dados que revelem origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados biométricos, informações sobre saúde, opiniões políticas, entre outros, que serão tratados somente nas hipóteses autorizadas pela LGPD.

4. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais pelo CERTEIRO FC será realizado com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:

• Consentimento: quando o titular autoriza expressamente o tratamento para finalidades específicas, como envio de marketing, newsletters e promoções;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atendimento a exigências previstas em legislação, normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, leis fiscais, trabalhistas e outras;
• Execução de contratos: para viabilizar a prestação dos serviços contratados, incluindo autenticação, faturamento, suporte e outras ações necessárias ao cumprimento do contrato;
• Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para garantia dos direitos da Empresa e dos titulares;
• Legítimo interesse: para proteção contra fraudes, segurança da plataforma, melhorias nos serviços, pesquisas internas e prevenção de riscos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular.

5. Finalidades do Tratamento

A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo CERTEIRO FC destinam-se, entre outras finalidades, a:

• Cumprimento de contratos: garantir a correta prestação de serviços contratados pelo titular;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender às exigências legais e normativas aplicáveis;
• Identificação e autenticação: permitir o acesso seguro à plataforma e aos serviços;
• Prevenção a fraudes e segurança: implementar mecanismos de segurança, monitorar atividades suspeitas e proteger dados e sistemas;
• Comunicação e marketing: envio de conteúdos institucionais, ofertas, promoções e novidades, mediante prévio consentimento do titular;
• Atendimento ao cliente: fornecer suporte, esclarecer dúvidas, receber reclamações e solicitações;
• Pesquisa e desenvolvimento: analisar dados para aprimorar produtos, serviços e experiência do usuário;
• Monitoramento de conformidade: acompanhar o cumprimento das normas internas e legais aplicáveis;
• Outras finalidades específicas: quando informadas previamente e consentidas, conforme o caso.

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (art. 18 da LGPD)

O CERTEIRO FC assegura, reconhece e garante aos usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

• • Confirmação da existência de tratamento: o usuário tem o direito de obter do Certeiro FC a confirmação da existência ou não de tratamento de seus dados pessoais.
  • Acesso aos dados: o usuário tem o direito de solicitar e receber do Certeiro FC uma cópia dos seus dados pessoais em formato legível, bem como informações sobre a forma e a duração do tratamento.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o usuário tem o direito de solicitar a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: o usuário tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: o usuário tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato interoperável, desde que o tratamento seja realizado com base no consentimento ou em contrato.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento: o usuário tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal ou regulatória.
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Certeiro FC compartilhou seus dados: o usuário tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Certeiro FC compartilhou seus dados pessoais.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o usuário tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento: o usuário tem o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

• A empresa adota uma série de processos para garantir o cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018. Esses direitos são essenciais para assegurar a transparência, o controle e a proteção dos dados pessoais tratados, e a empresa implementa procedimentos claros e eficientes para atender a essas solicitações de maneira adequada e dentro dos prazos estipulados pela lei. A seguir, descrevemos como a empresa cumpre cada um dos incisos do artigo 18, estabelecendo um processo sistemático e acessível para os titulares:

1. Confirmação da existência de tratamento: quando um titular solicita a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados, a empresa tem um processo bem definido para verificar essa informação. A requisição é recebida por meio de um canal específico e, após análise, a empresa fornece uma resposta clara e objetiva, confirmando ou não a existência de tratamento dos dados do titular, sem custos ou complicações. Esse processo é realizado de forma rápida e eficiente para garantir a transparência.
2. Acesso aos dados: quando um titular solicita o acesso aos seus dados pessoais, a empresa segue um processo que envolve a verificação da identidade do solicitante, garantindo que a informação seja fornecida apenas à pessoa correta. A empresa disponibiliza os dados pessoais solicitados em um formato estruturado e de fácil compreensão, dentro do prazo estipulado pela LGPD, que é de até 15 dias. Esse procedimento garante que o titular tenha acesso completo às informações sobre o tratamento de seus dados.

III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: a empresa possui um processo interno para receber e validar solicitações de correção de dados pessoais. Quando o titular informa que seus dados estão incompletos, incorretos ou desatualizados, a empresa toma as medidas necessárias para corrigir ou atualizar essas informações. O processo envolve a revisão dos dados, o contato com o titular para obter a confirmação das alterações e a atualização dos registros no sistema, garantindo que os dados estejam sempre corretos e alinhados às necessidades do titular.

1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos: a empresa segue uma política de retenção de dados e um processo de gestão de dados pessoais que inclui a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais quando estes não são mais necessários para a finalidade original ou quando são considerados excessivos. Quando o titular solicita que seus dados sejam anonimizados ou eliminados, a empresa adota medidas técnicas para garantir que os dados sejam tratados de maneira segura e eficiente, protegendo a privacidade do titular.
2. Portabilidade dos dados: em caso de solicitação de portabilidade dos dados pessoais, a empresa possui um processo estruturado para fornecer os dados solicitados em um formato estruturado, de uso comum e de fácil leitura, permitindo que o titular transfira suas informações para outro fornecedor de serviços. A solicitação é tratada de forma ágil e sem custos para o titular, seguindo os requisitos estabelecidos pela LGPD.
3. Eliminação dos dados pessoais: quando o titular solicita a eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, a empresa executa um processo rigoroso de exclusão desses dados, garantindo que a eliminação seja feita de forma irreversível. Esse processo é seguido, salvo em situações em que a retenção dos dados seja necessária por obrigações legais ou contratuais, conforme prevê a LGPD.

VII. Informação sobre compartilhamento de dados: a empresa mantém um processo contínuo de monitoramento e registro dos compartilhamentos de dados pessoais com entidades públicas ou privadas. Quando solicitado pelo titular, a empresa fornece informações detalhadas sobre os parceiros ou entidades com os quais os dados foram compartilhados, incluindo as finalidades do compartilhamento. A Empresa compromete-se a analisar e responder às solicitações no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis.

7. Armazenamento, Retenção e Compartilhamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são armazenados em ambientes seguros, que utilizam tecnologias de ponta para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. O CERTEIRO FC adota práticas como:

• Armazenamento em servidores localizados no Brasil ou em países com níveis adequados de proteção reconhecidos pela ANPD;
• Uso de criptografia e outras técnicas de proteção;
• Controle de acesso restrito aos dados, com monitoramento e registro das operações;
• Realização de backups periódicos;
• Treinamento contínuo de colaboradores e fornecedores.

Exemplo de dados coletados: Dados de Localização: endereço IP, informações de GPS (caso o usuário autorize o acesso), dados de localização derivados do dispositivo utilizado para acesso à plataforma. Dados de Uso da Plataforma: histórico de palpites, jogos preferidos, tempo de uso, páginas visitadas, interações com a plataforma, registros de login e logout, pesquisas realizadas, conteúdos visualizados, participações em promoções e concursos. Dados de Cookies: informações coletadas por meio de cookies, pixels, beacons, local storage e tecnologias semelhantes, como tipo de navegador, idioma, sistema operacional, resolução de tela, páginas visitadas, tempo de navegação, cliques em links, interação com anúncios. Dados de Dispositivos: informações sobre o dispositivo utilizado para acesso à plataforma, como modelo do dispositivo, sistema operacional, identificador único do dispositivo, endereço MAC, informações sobre a rede móvel. Dados de Comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com o Certeiro FC por meio de chat, e-mail, telefone ou outros canais de comunicação, gravações de ligações telefônicas (com o consentimento do usuário), registros de interação com o suporte técnico. Os dados são retidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas e para atender às obrigações legais. Após esse prazo, serão eliminados ou anonimizados de forma segura. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá somente quando estritamente necessário, observando contratos específicos e cláusulas de confidencialidade, e sempre em conformidade com a LGPD.

8. Medidas de Segurança e Gestão de Riscos

Consciente dos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais, o CERTEIRO FC implementa medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados contra acessos indevidos, perdas, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Políticas de segurança da informação alinhadas às melhores práticas do mercado;
• Adoção de ferramentas de proteção digital, como firewalls, antivírus e sistemas de detecção de intrusão;
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões;
• Monitoramento contínuo e auditorias internas;
• Plano de resposta a incidentes, com procedimentos para comunicação e mitigação;
• Treinamento periódico dos colaboradores quanto à importância da proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CERTEIRO FC se compromete a comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme determina a legislação. Os servidores são protegidos por medidas de segurança físicas e lógicas robustas, como: Firewalls: sistemas de segurança que impedem o acesso não autorizado aos servidores e à rede do Certeiro FC. Criptografia: técnicas de criptografia avançadas são utilizadas para proteger os dados pessoais em trânsito e em repouso, garantindo a confidencialidade das informações. Controle de acesso: o acesso aos dados pessoais é restrito aos funcionários autorizados, que recebem treinamento específico sobre segurança da informação e proteção de dados. Monitoramento constante: o Certeiro FC monitora seus sistemas e servidores 24 horas por dia, 7 dias por semana, para detectar e responder a qualquer incidente de segurança. Backups regulares: backups dos dados pessoais são realizados regularmente para garantir a recuperação das informações em caso de falha do sistema ou desastre natural. Medidas de segurança física: os servidores estão localizados em data centers seguros, com controle de acesso físico, sistemas de vigilância e medidas de proteção contra incêndios e outros eventos que possam comprometer a segurança dos dados.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o CERTEIRO FC nomeou o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

• Receber e responder às solicitações dos titulares relativas aos seus dados pessoais;
• Ser o canal de comunicação entre a Empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Orientar os colaboradores quanto às melhores práticas e à legislação vigente;
• Monitorar e reportar o cumprimento da LGPD na organização;
• Promover a atualização e a melhoria contínua das políticas e procedimentos internos.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, nas práticas de mercado ou na estrutura organizacional do CERTEIRO FC. Eventuais mudanças serão comunicadas aos titulares por meio dos canais apropriados, garantindo total transparência e respeito aos direitos dos titulares. O Certeiro FC está à disposição para esclarecer qualquer dúvida e garantir o exercício dos seus direitos como titular de dados pessoais.