Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Certeiro FC, operada por CERTEIRO FC ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ n.º 59.701.468/0001-56, por meio de aplicativos móveis, site ou softwares relacionados. É responsabilidade do usuário consultar regularmente os Termos e Condições de Uso, que podem ser atualizados a qualquer momento, para garantir o uso do Certeiro FC conforme suas políticas. O uso contínuo do produto após as alterações implica concordância com as novas condições.

1. OBJETIVO DO REGULAMENTO

O presente regulamento tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Plataforma Certeiro FC, definir as regras de participação, estabelecer os critérios de premiação, conduta dos usuários e prever as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das disposições aqui previstas.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Antes de utilizar o Certeiro FC, leia atentamente este documento. Caso não concorde com seus termos, recomendamos interromper o uso da plataforma.

2.2. Ao acessar ou usar a plataforma, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos;
• Concorda com a Política de Privacidade;
• Possui 18 anos ou mais e é legalmente capaz;
• Tem poderes para firmar este acordo em nome próprio ou, quando aplicável, de uma organização que represente. 

3. FUNCIONALIDADES E PLANOS

3.1. Planos Disponíveis

• Plano Trial: 10 palpites por dia, possibilidade de participar em rankings por 7 dias. Válido apenas para novos cadastros.
• Plano Free: 7 palpites por dia, possibilidade de participar em rankings
• Plano Premium: Até 70 palpites por semana, possibilidade de participar em rankings e torneios. Além disso, pode participar do grupo VIP do Telegram que trará dicas, estatísticas e outros conteúdos exclusivos.

3.1.1. Em caso de mudança para um plano superior durante uma semana em curso, o usuário passa a ter acesso imediato a todos os benefícios e funcionalidades do novo plano contratado, incluindo participação em torneios e outros recursos exclusivos.

Caso o usuário já tenha realizado palpites anteriormente na mesma semana, esses palpites serão mantidos automaticamente, e o sistema liberará novos palpites adicionais até o limite total de 70 palpites semanais, conforme previsto no plano adquirido.

Ao efetuar a mudança de plano e prosseguir com a operação, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos e Condições, bem como com as regras específicas aplicáveis ao funcionamento da mecânica de atualização de planos e gestão de palpites.

3.2. A oferta de jogos pode variar conforme o calendário esportivo. O não uso de palpites por ausência de jogos ou falhas técnicas do usuário (internet, energia, etc.) não gera responsabilidade à plataforma.

3.2.1 Após o encerramento de qualquer competição, torneio, ranking ou funcionalidade similar, todos os resultados serão submetidos a um procedimento interno de verificação técnica, destinado a identificar e corrigir eventuais inconsistências, erros de processamento dos palpites, falhas de sistema ou quaisquer outras anomalias que possam afetar pontuações, posições ou elegibilidade de usuários. Caso sejam detectadas divergências, o Certeiro FC poderá ajustar pontuações e classificações antes de homologar os resultados. A divulgação dos resultados oficiais e a liberação das premiações ocorrerão em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o término do evento, podendo esse prazo ser utilizado integralmente, sempre que necessário, para garantir a integridade e precisão das informações.

3.3. Palpites

3.3.1. Quaisquer palpites realizados no Certeiro FC, sejam eles para o ranking, torneios ou copas certeiro, levam em conta apenas o tempo regulamentar (90 min. + acréscimos). Após realizados, não poderão ser cancelados.

3.3.2. Para fins de contabilização no sistema do Certeiro FC, todas as partidas que tiveram início em um domingo, mas que eventualmente se estenderam e foram concluídas após a meia-noite (horário de Brasília), já na segunda-feira, serão consideradas como integrantes da semana em que se iniciaram. Isso ocorre porque a virada de semana no sistema acontece exatamente à meia-noite entre domingo e segunda-feira, sendo o critério de referência a data de início da partida.

3.3.3. Em caso de cancelamento de qualquer partida, os palpites realizados serão estornados. É de inteira responsabilidade do usuário acompanhar seus palpites e verificar eventuais ajustes decorrentes de cancelamentos. O Certeiro FC não se responsabiliza por prejuízos, perdas ou quaisquer consequências decorrentes da ausência de acompanhamento por parte do usuário. 

3.4. Pontos

3.4.1. Cada palpite correto gera uma pontuação com base nos coeficientes atribuídos ao resultado selecionado. Esses coeficientes podem ser atualizados a qualquer momento conforme as informações repassadas pelo provedor de dados, o que pode alterar a pontuação gerada. A pontuação obtida em cada palpite pode ser utilizada para fins de desempate, distribuição de prêmios e definição de posições em torneios, e rankings. Cabe ao usuário decidir o melhor momento para registrar seu palpite, levando em conta que os coeficientes podem sofrer alterações.

3.5. Ranking

3.5.1. Ao acertar palpites nos jogos disponíveis na plataforma, o usuário acumula pontos que são somados e utilizados para compor sua posição no ranking geral entre os demais participantes da plataforma. O Ranking é semanal e os palpites são contabilizados de segunda a domingo. Após a distribuição das premiações, o ranking é reiniciado para um novo ciclo semanal. Nele, destacam-se os melhores usuários da semana, com as posições definidas com base nos seguintes critérios:

— Total de pontos acumulados no período.

— Porcentagem de acertos do período.

3.5.2. Premiações ficam no menu “Meus Prêmios” onde o usuário resgata o valor de forma integral. Palpites de copas certeiro/torneios não contam para o ranking.

3.5.3. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de colocação, a redistribuição das premiações e a realocação das posições dos vencedores seguirão as diretrizes estabelecidas no item 3.7.

3.6. Torneios

3.6.1. Enquanto o ranking semanal permite que o jogador escolha entre centenas de partidas disponíveis para palpites ao longo da semana, os torneios são estruturados com uma seleção limitada de jogos, definidos previamente pelo Certeiro FC. Cada torneio conta, em geral, com algumas dezenas de partidas específicas, organizadas com regras e condições fixadas antecipadamente pela plataforma.

3.6.2. A participação é permitida desde a criação até 1 hora antes do primeiro jogo. Jogos adiados ou cancelados não são considerados.

3.6.3. Nos torneios de formato padrão os vencedores serão os usuários com a maior pontuação. Em caso de empate, aplica-se como critério de desempate a maior porcentagem de acertos. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de colocação, a redistribuição das premiações e a realocação das posições dos vencedores seguirão as diretrizes estabelecidas no item 3.7.

3.6.5. As solicitações de cancelamento da assinatura durante a participação de torneios resultam na exclusão do usuário do mesmo. Para participar e resgatar prêmios de torneios, é necessário que a assinatura esteja ativa e em situação regular.

3.7. Regra de Redistribuição de Premiação para Torneios e Rankings em Caso de Empate

3.7.1. Em caso de empate, as posições que os participantes ocupariam individualmente serão agrupadas, somando-se os respectivos prêmios e dividindo-os igualmente entre os empatados. Cada grupo ocupará posições consecutivas no ranking, respeitando a ordem de classificação, até que todas as premiações previstas sejam distribuídas.

3.7.2. Se um grupo empatado alcançar a última posição premiada, todos os seus membros receberão uma parte proporcional da soma das premiações restantes, mesmo que isso ultrapasse o número original de premiados.

3.7.3. Em caso de empate, como não é possível dividir um prêmio físico, a premiação em dinheiro correspondente será utilizada e distribuída proporcionalmente entre os empatados. O valor em dinheiro será previamente definido e informado pela organização do torneio.

Exemplo Aplicado:

Supondo que João e Maria empataram em 1º lugar num torneio.

Prêmios:

1º lugar: R$ 3.000

2º lugar: R$ 2.000

Aplicando a regra:

Somam-se os prêmios das posições 1º e 2º → R$ 5.000

Divide por 2 → R$ 2.500 para cada um

Se o prêmio fosse físico, usaria o valor pré-definido em dinheiro e o dividiria proporcionalmente.

4. CONTA DO USUÁRIO

4.1. Cadastro e Manutenção

4.1.1. Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados. O Certeiro FC pode verificar e suspender contas por dados inconsistentes.

4.1.2. Esses termos e condições estão em comum acordo e obedecendo à Legislação Federal Brasileira conforme as Leis: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018 e legislações correlatas.

4.2. Regras de Uso

4.2.1. Você concorda em:

1. Ser exclusivamente responsável por todas e quaisquer ações, omissões e responsabilidades resultantes de operações realizadas pelo seu acesso de Usuário, incluindo, mas não se limitando a, perdas, danos, totais ou parciais;
2. Não compartilhar sua conta, senha ou licenças;

III. Não explorar possíveis falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagens indevidas;

1. Não usar bots ou automações não autorizadas;
2. Obedecer à legislação vigente;
3. Evitar qualquer conduta ilegal ou imprópria.

4.2.2. A violação de qualquer das regras estabelecidas poderá resultar, a exclusivo critério do Certeiro FC, na suspensão temporária, bloqueio preventivo ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4.3. Cancelamento

4.3.1. Conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação. Caso o Usuário exerça o direito de arrependimento dentro desse prazo e esteja participando de torneios ou rankings na plataforma, será automaticamente desclassificado, renunciando expressamente a qualquer direito a prêmios, recompensas ou benefícios relacionados à referida participação, sem direito a qualquer indenização ou compensação. A solicitação de cancelamento poderá ser efetuada diretamente pelo Usuário, por meio da plataforma, seguindo os procedimentos estabelecidos para esse fim.

4.4. Dispositivos

4.4.1. Você é integralmente responsável por adquirir, utilizar e manter dispositivos compatíveis com os requisitos técnicos da plataforma, garantindo seu correto funcionamento e acesso pleno aos serviços oferecidos.

4.5. Renovação

4.5.1.  As assinaturas realizadas com cartão de crédito serão renovadas automaticamente ao final de cada período contratado. Essa renovação ocorrerá de forma contínua, utilizando os mesmos dados de pagamento cadastrados, até que o usuário solicite o cancelamento por meio dos canais oficiais da plataforma. Ao contratar um plano com pagamento via cartão, o usuário concorda expressamente com essa recorrência automática.

4.5.2. Em caso de arrependimento da assinatura, o usuário tem um prazo assegurado de até sete dias para cancelar sua assinatura e ter seu reembolso garantido conforme os Termos do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49, assegurando esse direito apenas por uma única vez conforme lei vigente.

5. DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES

5.1. É expressamente proibido ao usuário:

I.Compartilhar, copiar, distribuir, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma transferir o software, ou suas licenças, no todo ou em parte, a terceiros, sem autorização prévia e expressa do Certeiro FC;

II.Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou explorar qualquer falha técnica, vulnerabilidade ou mecanismo da plataforma para obter vantagem indevida, ou comprometer sua integridade;

III.Violar direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a: direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou qualquer outro direito de titularidade da Certeiro FC, ou de terceiros.

5.2. O usuário que violar quaisquer das proibições previstas no item 5.1 estará sujeito às sanções legais aplicáveis, inclusive nas esferas cível e criminal. Poderá ainda ser responsabilizado pelo pagamento de indenização ao Certeiro FC, a título de reparação pelos danos causados, incluindo prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa.

5.3. O Certeiro FC detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seus conteúdos, funcionalidades e identidade visual. Ao enviar qualquer conteúdo para a plataforma — incluindo, mas não se limitando a: nome, imagem de perfil, cidade ou demais dados inseridos voluntariamente — você concede ao Certeiro FC uma licença gratuita, irrevogável, irrestrita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, exibir e divulgar tal conteúdo para fins institucionais, promocionais e operacionais, sem que disso decorra qualquer obrigação de pagamento ou compensação.

6. PROGRAMA DE AFILIAÇÃO

6.1. O Certeiro FC oferece um programa de afiliação no qual usuários podem compartilhar links personalizados de convite. Quando um novo usuário se cadastra por meio desse link e adquire o plano trial, ele é vinculado ao afiliado responsável. Para gerar comissão, o convidado deve contratar um plano pago em até 40 (quarenta) dias corridos após o cadastro. Após esse prazo, mesmo com o vínculo reconhecido, não haverá pagamento de comissão. O valor é liberado para saque após 7 dias úteis da assinatura, desde que o plano do indicado permaneça ativo.

6.2. A comissão vigente é de R$ 10,00 por convidado qualificado, podendo ser alterada a qualquer momento, sem aviso, a critério exclusivo do Certeiro FC. Alterações serão refletidas nestes Termos, cabendo ao afiliado consultá-las regularmente. O Certeiro FC reserva-se o direito de auditar indicações a fim de prevenir fraudes ou uso indevido do programa.

6.3. Parceiros institucionais, ao indicar um novo usuário que assine qualquer plano pago, podem receber uma porcentagem do valor. Além disso, podem receber uma porcentagem dos valores gastos na plataforma ou junto a parceiros por seus usuários cadastrados. Tais comissões são definidas por acordo formal com a equipe do Certeiro FC. Nestes casos, aplicam-se as mesmas regras de vínculo, prazo de conversão e elegibilidade descritas no item 6.1, salvo disposição contrária no acordo.

7. COMUNICAÇÃO

7.1. O usuário autoriza o recebimento de comunicações por e-mail, SMS ou notificações de push. A desativação poderá limitar a funcionalidade do aplicativo.

8. INTERAÇÕES COM TERCEIROS

8.1. O Certeiro não se responsabiliza por transações, produtos ou serviços de terceiros promovidos na plataforma.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A plataforma é fornecida ao usuário “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia expressa ou implícita. O Certeiro FC não assegura a continuidade ininterrupta dos serviços, a inexistência de falhas ou erros técnicos, nem a qualidade, disponibilidade ou desempenho de serviços prestados por terceiros vinculados ou acessados por meio da plataforma.

10. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

10.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Certeiro também pode encerrar o serviço ou limitar funcionalidades conforme necessidade, sem prejuízo aos direitos existentes.

11. DILIGÊNCIA E CONFORMIDADE (AML/KYC)

11.1. A empresa adota política rigorosa contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Contas anônimas são proibidas. Em caso de necessidade, a Certeiro FC poderá solicitar documentos adicionais (ex: RG, selfie).

12. RECLAMAÇÕES E SUPORTE

12.1. Reclamações devem ser enviadas por e-mail ([email protected]). A empresa se compromete a respondê-las em até 14 dias. Atos ofensivos em canais de comunicação podem resultar em banimento da conta.

13. DOS SAQUES

13.1. Todos os saques realizados na plataforma Certeiro serão creditados exclusivamente em contas bancárias de mesma titularidade do CPF cadastrado na conta do usuário.

13.2. Por questões de segurança, prevenção à fraude e conformidade com as normas de integridade financeira, não serão permitidas transferências para contas de terceiros, ainda que autorizadas pelo titular.

13.3. O Certeiro reserva-se o direito de adotar procedimentos adicionais de segurança, caso sejam identificadas inconsistências cadastrais ou comportamentos suspeitos.

13.4. Caso seja identificado que o usuário é menor de idade, em desacordo com os termos de uso da plataforma, seus ganhos serão automaticamente anulados, independentemente da fase da competição ou do montante acumulado. Nesse cenário, será considerado como legítimo vencedor o participante classificado na posição imediatamente subsequente àquela ocupada pelo usuário desclassificado.

14. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO

14.1.  Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Certeiro FC, incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, imagens, logotipos, identidade visual, materiais gráficos, sons, layouts, códigos, slogans, designs e quaisquer outros elementos presentes na plataforma ou materiais promocionais, é de titularidade exclusiva do Certeiro FC ou licenciado à empresa, sendo protegido pelas Leis n.º 9.610/98 (Direitos Autorais) e n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

14.2. Proibição de Reprodução e Uso Comercial. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, distribuição, comercialização, modificação, exibição, transmissão, republicação, download, armazenamento ou qualquer outro uso não autorizado, seja para fins comerciais ou não, sem a autorização prévia e por escrito do Certeiro FC.

14.3. Uso indevido da Marca. A utilização do nome “Certeiro FC”, bem como seus logotipos, slogans, cores institucionais, domínios, identidade visual ou quaisquer sinais distintivos da marca, por terceiros, sem prévia autorização escrita, é terminantemente proibida, sujeitando o infrator às penalidades legais.

14.4. Proteção da Imagem e Identidade Visual. Fica vedada a reprodução, divulgação ou utilização da imagem, identidade visual e qualquer outro elemento gráfico ou conceitual vinculado ao Certeiro FC em materiais físicos, digitais, vídeos, peças publicitárias, redes sociais ou quaisquer meios de comunicação, sem autorização expressa da equipe responsável pela marca.

14.5. Violações e Sanções. Qualquer violação às disposições previstas nesta cláusula poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do infrator, conforme as legislações vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), sem prejuízo de medidas extrajudiciais cabíveis.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso qualquer cláusula deste Regulamento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. O Certeiro FC poderá atualizar este item ou os outros em sua totalidade a qualquer tempo, mediante aviso aos usuários.

15.3. A eventual tolerância do Certeiro FC quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia, novação ou precedência, podendo exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

15.4. Todas as controvérsias oriundas destes Termos serão resolvidas conforme as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.5. Em caso de divergência entre a versão em português deste Regulamento e suas traduções para outros idiomas, prevalecerá a versão em português.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

Aprovado em 26/06/2025.

Publicado oficialmente no site e aplicativo da Plataforma Certeiro FC.

A versão vigente deste regulamento substitui todas as anteriores.

Versão 1.22

Última atualização: [26/11/2025]

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Certeiro FC, operada por CERTEIRO FC ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ n.º 59.701.468/0001-56, por meio de aplicativos móveis, site ou softwares relacionados. É responsabilidade do usuário consultar regularmente os Termos e Condições de Uso, que podem ser atualizados a qualquer momento, para garantir o uso do Certeiro FC conforme suas políticas.